REsp 1905714 - DECISAO

REsp 1905714 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, entendendo que, diante das alegações de saques indevidos ou de não aplicação de índices de correção e juros que remontem à gestão do próprio banco, este pode figurar no polo passivo; determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação, com fundamento no art. 932, V, do CPC.

Parties
Recorrente: Maria das Graças do Nascimento Barreiro; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a tese de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Sociedade De Economia Mista, Responsabilidade Civil, Competência, Súmula 42/stj, Juros E Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional PASEP Legitimidade Passiva Sociedade De Economia Mista Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

Maria das Graças do Nascimento Barreiro

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo em ações relativas ao PASEP
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da asserção à alegação de legitimidade ad causam
  3. 3 Incidência da Súmula 42/STJ e competência para julgar causas envolvendo sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, entendendo que, diante das alegações de saques indevidos ou de não aplicação de índices de correção e juros que remontem à gestão do próprio banco, este pode figurar no polo passivo; determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação, com fundamento no art. 932, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a tese de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil