REsp 1902961 - DECISAO

REsp 1902961 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC, porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e a apreciação da alegada ilegitimidade passiva depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PASEP, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Comum Estadual Vs Justiça Federal, Responsabilidade Civil Por Saques Indevidos, Gestão De Contas Vinculadas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Tributário PASEP Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Comum Estadual Vs Justiça Federal Responsabilidade Civil Por Saques Indevidos Gestão De Contas Vinculadas +2 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

União

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a União é parte legítima para responder por saques indevidos ou má gestão em contas do PASEP
  2. 2 Se o Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo em ação indenizatória relativa a saques indevidos ou má gestão
  3. 3 Competência da Justiça Federal ou Estadual diante da legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC, porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e a apreciação da alegada ilegitimidade passiva depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.