REsp 1917901 - DECISAO

REsp 1917901 - DECISAO

Afastou-se a tese de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, porque há precedentes do STJ que reconhecem a legitimidade passiva do Banco do Brasil quando a demanda se funda em saques indevidos ou má gestão na conta do PASEP, impondo o regular prosseguimento do feito na origem.

Parties
Recorrente: Antônio Carlos Mendes Gomes; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido E Autos Retornados À Origem Para Regular Prosseguimento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e determinar retorno dos autos à origem para prosseguimento
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência, Responsabilidade Civil, Saques Indevidos, Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Responsabilidade Civil Saques Indevidos +1 more

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Parties

Antônio Carlos Mendes Gomes

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido E Autos Retornados À Origem Para Regular Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil versus legitimidade quando há má gestão bancária
  2. 2 Competência para demandas relativas ao PASEP
  3. 3 Responsabilidade por saques indevidos e aplicação de índices de correção e juros

Ratio Decidendi

Afastou-se a tese de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, porque há precedentes do STJ que reconhecem a legitimidade passiva do Banco do Brasil quando a demanda se funda em saques indevidos ou má gestão na conta do PASEP, impondo o regular prosseguimento do feito na origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e determinar retorno dos autos à origem para prosseguimento

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a tese de ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil