REsp 1901712 - ACORDAO
Porquanto a ação diz respeito à responsabilidade por má gestão do banco (saques indevidos e não aplicação de índices de juros e correção monetária), a legitimidade passiva recai sobre o Banco do Brasil S.A., definindo-se a competência da Justiça Comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ e precedentes do STJ.
- Parties
- Autor: Clemilton de Oliveira Vieira; Réu: Banco do Brasil S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- PASEP, Desfalque, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Legitimidade Passiva, Competência, Súmula 42/stj, Responsabilidade Civil Bancária, Justiça Comum Estadual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Clemilton de Oliveira Vieira
Autor
Banco do Brasil S.A.
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Legitimidade passiva para demandas sobre contas do PASEP
- 2 Competência jurisdicional entre Justiça Federal e Justiça Estadual
- 3 Diferença entre recomposição de saldo por índices definidos pelo Conselho Diretor e responsabilidade por má gestão/saques indevidos
Ratio Decidendi
Porquanto a ação diz respeito à responsabilidade por má gestão do banco (saques indevidos e não aplicação de índices de juros e correção monetária), a legitimidade passiva recai sobre o Banco do Brasil S.A., definindo-se a competência da Justiça Comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ e precedentes do STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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