REsp 1895399 - DECISAO

REsp 1895399 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante da matéria versada — eventual incorreção no valor creditado ou má gestão das contas PASEP — a responsabilidade é do Banco do Brasil, na qualidade de gestor/operador do programa, de modo que o Banco é parte legítima para figurar no polo passivo e a competência é da justiça comum estadual; em face dessa orientação jurisprudencial, reconsiderou-se decisão anterior e negou-se provimento ao Recurso Especial, sem majoração de honorários recursais por ausência de condenação anterior nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE MANGUEIRA BISPO; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Julgamento E Reconsideração Nos Termos Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 (decisão Monocrática)
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 303/305 e, por conseguinte, PREJUDICADO o Agravo Interno; NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

MARIA JOSE MANGUEIRA BISPO

Recorrente

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Julgamento E Reconsideração Nos Termos Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União versus Banco do Brasil em ações relativas ao PASEP
  2. 2 Competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual para ações sobre contas do PASEP
  3. 3 Responsabilidade do Banco do Brasil como gestor/operador das contas do PASEP

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante da matéria versada — eventual incorreção no valor creditado ou má gestão das contas PASEP — a responsabilidade é do Banco do Brasil, na qualidade de gestor/operador do programa, de modo que o Banco é parte legítima para figurar no polo passivo e a competência é da justiça comum estadual; em face dessa orientação jurisprudencial, reconsiderou-se decisão anterior e negou-se provimento ao Recurso Especial, sem majoração de honorários recursais por ausência de condenação anterior nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 303/305 e, por conseguinte, PREJUDICADO o Agravo Interno; NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 303/305 e PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO de fls. 307/313.
  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.