REsp 1911500 - DECISAO

REsp 1911500 - DECISAO

O Relator concluiu que, quando a demanda versa sobre má gestão, atualização de valores ou saques indevidos em conta vinculada ao PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil na qualidade de gestor, devendo a lide tramitar na Justiça Comum Estadual; assim, as alegações de ilegitimidade do banco e de aplicação do CDC não afastam sua legitimidade, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência (justiça Estadual Vs Federal), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Código De Defesa Do Consumidor, Prescrição Decenal, Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público, Gestão De Contas Vinculadas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional PASEP Legitimidade Passiva Competência (justiça Estadual Vs Federal) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações relativas a PASEP
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que, quando a demanda versa sobre má gestão, atualização de valores ou saques indevidos em conta vinculada ao PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil na qualidade de gestor, devendo a lide tramitar na Justiça Comum Estadual; assim, as alegações de ilegitimidade do banco e de aplicação do CDC não afastam sua legitimidade, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se e intimem-se.