REsp 1909146 - DECISAO

REsp 1909146 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque, à luz da Lei Complementar nº 8/1970, da Constituição (art. 37, §6º) e da jurisprudência dominante do STJ (Súmula 42/STJ), a responsabilidade por saques indevidos, má gestão ou ausência de atualização das contas do PASEP é da instituição gestora (Banco do Brasil), que é parte legítima para figurar no polo passivo, determinando a competência da Justiça Estadual; assim, mantém-se a decisão que reconheceu ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
PASEP, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Civil Do Gestor, Honorários Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil PASEP Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Responsabilidade Civil Do Gestor Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ações relativas ao PASEP
  2. 2 Se a competência para julgar ações sobre saques indevidos e má gestão de conta PASEP é da Justiça Estadual
  3. 3 Responsabilidade por saques indevidos e falta de atualização monetária das contas do PASEP

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque, à luz da Lei Complementar nº 8/1970, da Constituição (art. 37, §6º) e da jurisprudência dominante do STJ (Súmula 42/STJ), a responsabilidade por saques indevidos, má gestão ou ausência de atualização das contas do PASEP é da instituição gestora (Banco do Brasil), que é parte legítima para figurar no polo passivo, determinando a competência da Justiça Estadual; assim, mantém-se a decisão que reconheceu ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal.

Court Disposition

Negou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se