REsp 1911499 - DECISAO
O Banco do Brasil é legítimo para figurar no polo passivo das ações que versam sobre a má gestão dos valores depositados em contas vinculadas ao PASEP; como o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, nega-se provimento ao Recurso Especial.
- Parties
- Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao Recurso Especial.
- Legal Topics
- PASEP, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público, Competência Da Justiça Comum Estadual, Honorários Advocatícios, Má Gestão De Valores Em Conta Vinculada
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações relativas ao PASEP
- 2 responsabilidade por eventual má gestão dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP
- 3 competência da justiça comum estadual para demandas sobre saldo de conta PASEP em caso de má gestão
Ratio Decidendi
O Banco do Brasil é legítimo para figurar no polo passivo das ações que versam sobre a má gestão dos valores depositados em contas vinculadas ao PASEP; como o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, nega-se provimento ao Recurso Especial.
Court Disposition
Nego provimento ao Recurso Especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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