REsp 1905743 - DECISAO

REsp 1905743 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial porque, quando a demanda versa sobre responsabilidade decorrente de má gestão do banco, saques indevidos ou não aplicação de índices de juros e correção monetária na conta do PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil, pelo que deve ser afastada a tese de ilegitimidade passiva e os autos retornarem ao tribunal a quo para prosseguir o julgamento do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: Maria de Fátima Cavalcante da Silva; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a tese de ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que prossiga no julgamento do recurso de apelação interposto.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Súmula 77/stj, Súmula 42/stj, Ônus Da Prova, Código De Defesa Do Consumidor, Competência Da Justiça Estadual
Direito Processual Civil PASEP Legitimidade Passiva Súmula 77/stj Súmula 42/stj Ônus Da Prova Código De Defesa Do Consumidor Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

Maria de Fátima Cavalcante da Silva

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova
  3. 3 competência para processar demandas relativas ao PASEP

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial porque, quando a demanda versa sobre responsabilidade decorrente de má gestão do banco, saques indevidos ou não aplicação de índices de juros e correção monetária na conta do PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil, pelo que deve ser afastada a tese de ilegitimidade passiva e os autos retornarem ao tribunal a quo para prosseguir o julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a tese de ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que prossiga no julgamento do recurso de apelação interposto.

Orders

  • Afastada a tese de ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que prossiga no julgamento do recurso de apelação interposto.