REsp 1906574 - DECISAO

REsp 1906574 - DECISAO

Por força da regulação do PIS-PASEP e da atribuição normativa do Conselho Diretor, o Banco do Brasil atua como executor/prestador de serviços da União, remunerado por ela, não em nome próprio; assim, não possui legitimidade passiva ad causam para ações relativas a contas vinculadas ao PASEP, razão por que a matéria deve ser apreciada no âmbito competente da Primeira Seção do STJ, tendo sido determinada a redistribuição dos autos.

Parties
Recorrente: MARIA COTINHA LIMA SOUZA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Em Processamento No Stj; Determinação De Redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Determinado o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva Ad Causam, Responsabilidade Civil Por Má Gestão, Competência, Prescrição, Honorários Recursais, Contraditório
Constitucional Civil Processual Civil Tributário PASEP Legitimidade Passiva Ad Causam Responsabilidade Civil Por Má Gestão Competência +3 more

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Parties

MARIA COTINHA LIMA SOUZA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Em Processamento No Stj; Determinação De Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relativas a contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Natureza jurídica da atuação do Banco do Brasil (preposto/prestador de serviços da União)
  3. 3 Competência para julgamento de questões sobre PASEP

Ratio Decidendi

Por força da regulação do PIS-PASEP e da atribuição normativa do Conselho Diretor, o Banco do Brasil atua como executor/prestador de serviços da União, remunerado por ela, não em nome próprio; assim, não possui legitimidade passiva ad causam para ações relativas a contas vinculadas ao PASEP, razão por que a matéria deve ser apreciada no âmbito competente da Primeira Seção do STJ, tendo sido determinada a redistribuição dos autos.

Court Disposition

Determinado o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.