REsp 1910478 - DECISAO

Afastada a tese de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. quando a demanda versa sobre responsabilidade decorrente de má gestão, saques indevidos ou não aplicação dos índices de correção/juros nas contas do PASEP, cabendo assim o prosseguimento do feito com o Banco do Brasil no polo passivo e decisão de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

Parties: Recorrente: Edson Batista Rodrigues; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics: PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Comum Estadual, Súmula 42/stj, Saques Indevidos, Recomposição De Saldo

Direito Processual Civil Direito Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Comum Estadual Súmula 42/stj Saques Indevidos Recomposição De Saldo

Case Brief

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Parties

Edson Batista Rodrigues

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em ações relativas ao PASEP
2 Competência para processamento e julgamento (Justiça Estadual vs. União)
3 Responsabilidade por má gestão, saques indevidos ou não aplicação de índices de correção nas contas do PASEP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

Afastar a tese de ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A.
Determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.