REsp 1896537 - DECISAO

REsp 1896537 - DECISAO

Reconheceu-se que, quando a demanda se limita a discutir má gestão/administração de valores depositados em conta vinculada ao PASEP, o Banco do Brasil, na qualidade de gestor, é parte legítima para figurar no polo passivo; afastou-se a prescrição com base na teoria actio nata em relação a valores cuja insuficiência foi conhecida apenas em 2015/2016; incidência da Súmula 284/STF por analogia torna inadmissível alegação genérica de violação ao art. 4º da LC 26/1975; assim, conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, prejudicando-se o agravo interno.

Parties
Agravante: MARTHA PORTELA ROCHA MARTINS; Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração)
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 508/510e; PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO de fls. 514/529e; CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Teoria Actio Nata, Honorários Advocatícios Recursais, Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Teoria Actio Nata Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

MARTHA PORTELA ROCHA MARTINS

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional e aplicação da teoria actio nata
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, quando a demanda se limita a discutir má gestão/administração de valores depositados em conta vinculada ao PASEP, o Banco do Brasil, na qualidade de gestor, é parte legítima para figurar no polo passivo; afastou-se a prescrição com base na teoria actio nata em relação a valores cuja insuficiência foi conhecida apenas em 2015/2016; incidência da Súmula 284/STF por analogia torna inadmissível alegação genérica de violação ao art. 4º da LC 26/1975; assim, conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, prejudicando-se o agravo interno.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 508/510e; PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO de fls. 514/529e; CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Prejudicado o agravo interno de fls. 514/529e
  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento