REsp 1656875 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido adotou fundamentação eminentemente constitucional (interpretação do art.239 da CF e recepção/derrogação das Leis Complementares), matéria que comporta revisão pelo Supremo Tribunal Federal, além de ausência de prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados e vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APRECIDA/PR; Recorrido: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória Negativa De Obrigação Tributária / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PASEP, Base De Cálculo, Recepção De Lei, Revogação Legislativa, Honorários Advocatícios, Transferências Constitucionais, Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Fundef/fundeb
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional PASEP Base De Cálculo Recepção De Lei Revogação Legislativa Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APRECIDA/PR

Recorrente

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória Negativa De Obrigação Tributária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Recepção da Lei Complementar nº 08/1970 pela CF/1988 e possibilidade de derrogação por lei ordinária
  2. 2 Validade da Lei nº 9.715/1998 ao ampliar a base de cálculo do PASEP para incluir transferências correntes e de capital
  3. 3 Incidência do PASEP sobre receitas provenientes de transferências constitucionais (ex.: FPM) e sobre valores vinculados a fundos (FUNDEF/FUNDEB)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido adotou fundamentação eminentemente constitucional (interpretação do art.239 da CF e recepção/derrogação das Leis Complementares), matéria que comporta revisão pelo Supremo Tribunal Federal, além de ausência de prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados e vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.