REsp 1926634 - DECISAO

REsp 1926634 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, não havendo cotejo analítico suficiente entre os julgados confrontados.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Dano Moral, Dano Material, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Dano Moral Dano Material Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ação relativa a desfalques em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (limitação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, não havendo cotejo analítico suficiente entre os julgados confrontados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.