REsp 1909102 - DECISAO

REsp 1909102 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a ilegitimidade da União quando a controvérsia versa sobre má gestão/saques indevidos na conta PASEP (responsabilidade da instituição financeira), e por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), além de preclusões aplicáveis (Súmulas 282 e 284 do STF).

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PASEP, Ilegitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Prescrição, Responsabilidade De Instituição Gestora, Súmulas Do Stj/stf, Reexame De Prova
Processual Civil Administrativo Tributário PASEP Ilegitimidade Passiva Competência Jurisdicional Prescrição Responsabilidade De Instituição Gestora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União em demandas sobre saques indevidos/ má gestão de conta PASEP
  2. 2 Responsabilidade do Banco do Brasil por gestão/saques indevidos em conta PASEP
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para causas de interesse de sociedade de economia mista (Súmula 42/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a ilegitimidade da União quando a controvérsia versa sobre má gestão/saques indevidos na conta PASEP (responsabilidade da instituição financeira), e por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), além de preclusões aplicáveis (Súmulas 282 e 284 do STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.