REsp 1896061 - ACORDAO

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Por tratar a demanda de valores supostamente subtraídos ou decorrentes de má gestão das contas individuais do PASEP, a responsabilidade é da instituição gestora (Banco do Brasil) nos termos da LC nº 8/70, afastando-se a legitimidade passiva da União e caracterizando-se a competência da Justiça Estadual nos termos da Súmula 42/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Agravada: União; Agravada: Maria Madalena Martins da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PASEP, Saque Indevido, Má Gestão, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 42/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL PASEP Saque Indevido Má Gestão Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Súmula 42/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

União

Agravada

Maria Madalena Martins da Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em demandas relativas ao PASEP
  2. 2 competência para processar e julgar causas cíveis relativas ao PASEP
  3. 3 responsabilidade do Banco do Brasil por saques indevidos e má gestão de contas PASEP

Ratio Decidendi

Por tratar a demanda de valores supostamente subtraídos ou decorrentes de má gestão das contas individuais do PASEP, a responsabilidade é da instituição gestora (Banco do Brasil) nos termos da LC nº 8/70, afastando-se a legitimidade passiva da União e caracterizando-se a competência da Justiça Estadual nos termos da Súmula 42/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.