REsp 1902297 - ACORDAO

REsp 1902297 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento consolidado da Primeira Seção e da jurisprudência citada, as causas cíveis relativas ao PASEP, quando versam sobre saques indevidos ou má gestão dos valores depositados (responsabilidade do gestor Banco do Brasil), devem ser processadas na Justiça Estadual, afastando-se a legitimidade passiva da União e incidindo a Súmula 42/STJ.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Agravada: União; Agravado: Benedito Brilhante da Fé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PASEP, Saque Indevido, Má Gestão, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 42/stj
Administrativo Processual Civil PASEP Saque Indevido Má Gestão Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Súmula 42/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

União

Agravada

Benedito Brilhante da Fé

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar causas cíveis relativas ao PASEP
  2. 2 ilegitimidade passiva da União quando a demanda trata de saques indevidos ou má gestão do PASEP
  3. 3 legitimidade do Banco do Brasil como gestor e parte passiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento consolidado da Primeira Seção e da jurisprudência citada, as causas cíveis relativas ao PASEP, quando versam sobre saques indevidos ou má gestão dos valores depositados (responsabilidade do gestor Banco do Brasil), devem ser processadas na Justiça Estadual, afastando-se a legitimidade passiva da União e incidindo a Súmula 42/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a competência da Justiça Estadual