REsp 1892521 - ACORDAO

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Por tratar-se de demanda dirigida à má gestão e a saques indevidos na conta PASEP, sem impugnação de índices ou atos de competência do Conselho Diretor do programa, a legitimidade passiva recai sobre o Banco do Brasil S.A. e, conforme a Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar a causa; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PASEP, Saque Indevido, Má Gestão, Legitimidade Do Banco Do Brasil, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 42/stj
Administrativo Processual Civil PASEP Saque Indevido Má Gestão Legitimidade Do Banco Do Brasil Competência Da Justiça Estadual Súmula 42/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relativas ao PASEP
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para causas cíveis relativas ao PASEP
  3. 3 Possibilidade de legitimidade da União quando discutidos índices de atualização do saldo do PASEP

Ratio Decidendi

Por tratar-se de demanda dirigida à má gestão e a saques indevidos na conta PASEP, sem impugnação de índices ou atos de competência do Conselho Diretor do programa, a legitimidade passiva recai sobre o Banco do Brasil S.A. e, conforme a Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar a causa; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.