REsp 1900911 - ACORDAO

REsp 1900911 - ACORDAO

Por se tratar de pretensão dirigida a atos praticados pela instituição financeira gestora das contas PASEP, imputando-se-lhe má gestão e saques indevidos, resta evidenciada a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e, por conseguinte, a competência da Justiça Estadual, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 42/STJ; assim, não há razão para deslocar a competência à Justiça Federal ou para admitir a exclusividade da União no polo passivo, mormente sem reexame de fatos, o que torna improcedente o agravo interno.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PASEP, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Súmula 42/stj, Má Gestão, Saque Indevido
Administrativo Processual Civil PASEP Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Súmula 42/stj Má Gestão Saque Indevido

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações relacionadas ao PASEP
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para processar e julgar causas cíveis relativas ao PASEP
  3. 3 Possibilidade de inclusão da União no polo passivo quando se discute atualização de saldo

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão dirigida a atos praticados pela instituição financeira gestora das contas PASEP, imputando-se-lhe má gestão e saques indevidos, resta evidenciada a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e, por conseguinte, a competência da Justiça Estadual, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 42/STJ; assim, não há razão para deslocar a competência à Justiça Federal ou para admitir a exclusividade da União no polo passivo, mormente sem reexame de fatos, o que torna improcedente o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada