REsp 1920908 - DECISAO

REsp 1920908 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., proceda a novo julgamento do feito, como entender de direito.

Parties
Recorrente: Noêmia Batista de Melo Lopes; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido Em Parte E Provido
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência, Contas Vinculadas, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 42/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Competência Contas Vinculadas Indenização Por Danos Morais E Materiais +1 more

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Parties

Noêmia Batista de Melo Lopes

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido Em Parte E Provido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre contas vinculadas do PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual para processar e julgar causas relativas ao PASEP
  3. 3 limitações do cabimento de questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., proceda a novo julgamento do feito, como entender de direito.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., proceda a novo julgamento do feito.