REsp 1927709 - DECISAO

REsp 1927709 - DECISAO

Havendo previsão legal e regulamentar de que o Banco do Brasil S.A. é o gestor/administrador das contas individuais do PASEP e precedentes desta Corte reconhecendo sua legitimidade para figurar no polo passivo de demandas cíveis relativas ao PASEP, concluiu-se pela manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins que reconheceu a legitimidade passiva do Banco, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Competência, Correção Monetária
Direito Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Competência Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas às contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Se a parte passiva deve ser apenas a União em demandas sobre correção monetária das contas do PIS/PASEP
  3. 3 Aplicação da Súmula 42/STJ e competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Havendo previsão legal e regulamentar de que o Banco do Brasil S.A. é o gestor/administrador das contas individuais do PASEP e precedentes desta Corte reconhecendo sua legitimidade para figurar no polo passivo de demandas cíveis relativas ao PASEP, concluiu-se pela manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins que reconheceu a legitimidade passiva do Banco, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.