REsp 1881337 - DECISAO

REsp 1881337 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a tese de ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A., na hipótese em que a ação imputa ao banco responsabilidade por saques indevidos ou por não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: Ricardo Alves Campolina; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo Stj; Autos Remetidos Ao Tribunal a Quo Para Prosseguimento Do Julgamento Do Recurso De Apelação
Outcome
Decisão que dá provimento ao recurso especial para afastar a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguir no julgamento do recurso de apelação
Legal Topics
PASEP, Ilegitimidade Passiva, Competência, Correção Monetária, Saques Indevidos, Gestão De Fundos
Direito Civil Processo Civil PASEP Ilegitimidade Passiva Competência Correção Monetária Saques Indevidos Gestão De Fundos

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Parties

Ricardo Alves Campolina

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo Stj; Autos Remetidos Ao Tribunal a Quo Para Prosseguimento Do Julgamento Do Recurso De Apelação

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em ação de recomposição de saldo PASEP
  2. 2 Competência para processar e julgar demandas relativas ao PASEP
  3. 3 Responsabilidade por saques indevidos e má gestão na conta PASEP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a tese de ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A., na hipótese em que a ação imputa ao banco responsabilidade por saques indevidos ou por não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Decisão que dá provimento ao recurso especial para afastar a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguir no julgamento do recurso de apelação

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a tese de ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A. e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguir no julgamento do recurso de apelação
  • Publique-se. Intimem-se.