REsp 1898264 - ACORDAO

REsp 1898264 - ACORDAO

Por se tratar de pretensão relativa a supostos saques indevidos e má gestão de contas individualizadas do PASEP, cuja administração é realizada pelo Banco do Brasil, é este o legitimado passivo e, nos termos do entendimento consolidado da Primeira Seção e da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; assim, improcede o argumento de legitimidade exclusiva da União e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Autor: autor originário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PASEP, Saque Indevido, Má Gestão, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 42/stj
Administrativo Processual Civil PASEP Saque Indevido Má Gestão Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Súmula 42/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

autor originário

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações cíveis relativas ao PASEP
  2. 2 Legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.
  3. 3 Ilegitimidade passiva da União quando a controvérsia é sobre gestão do PASEP pelo Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão relativa a supostos saques indevidos e má gestão de contas individualizadas do PASEP, cuja administração é realizada pelo Banco do Brasil, é este o legitimado passivo e, nos termos do entendimento consolidado da Primeira Seção e da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; assim, improcede o argumento de legitimidade exclusiva da União e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno