REsp 1883803 - ACORDAO

REsp 1883803 - ACORDAO

Havendo no pedido a alegação de saques indevidos ou má gestão das contas do PASEP — gestão atribuída ao Banco do Brasil — resta evidenciada a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual, incidindo a Súmula 42/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Agravada: União; Agravado: Carlos Antônio de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PASEP, Saque Indevido, Má Gestão, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 42/stj
Administrativo Processual Civil PASEP Saque Indevido Má Gestão Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Súmula 42/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

União

Agravada

Carlos Antônio de Melo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas a saques indevidos e má gestão de contas do PASEP
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União nas hipóteses de má gestão e saques indevidos nas contas do PASEP
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para processar e julgar causas cíveis relativas ao PASEP

Ratio Decidendi

Havendo no pedido a alegação de saques indevidos ou má gestão das contas do PASEP — gestão atribuída ao Banco do Brasil — resta evidenciada a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual, incidindo a Súmula 42/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno