REsp 1897103 - ACORDAO

REsp 1897103 - ACORDAO

Por se tratar de demanda relativa a saques indevidos ou má gestão de contas do PASEP, cuja gestão é atribuída ao Banco do Brasil, configura-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência para processamento e julgamento pela Justiça Estadual, nos termos da jurisprudência da Primeira Seção e da Súmula 42/STJ; assim, não há fundamento para reconhecer a legitimidade da União nem para deslocar a competência à Justiça Federal, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Agravada: União; Agravada: Sara Pereira de Souzanão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PASEP, Saque Indevido, Má Gestão, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 42/stj
Administrativo Processual Civil PASEP Saque Indevido Má Gestão Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Súmula 42/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

União

Agravada

Sara Pereira de Souzanão

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da União para figurar no polo passivo em demandas sobre PASEP
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para causas cíveis relativas ao PASEP
  3. 3 Legitimidade do Banco do Brasil como gestor e parte legítima no polo passivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda relativa a saques indevidos ou má gestão de contas do PASEP, cuja gestão é atribuída ao Banco do Brasil, configura-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência para processamento e julgamento pela Justiça Estadual, nos termos da jurisprudência da Primeira Seção e da Súmula 42/STJ; assim, não há fundamento para reconhecer a legitimidade da União nem para deslocar a competência à Justiça Federal, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.