REsp 1896998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento da Primeira Seção do STJ de que, por o Banco do Brasil ser gestor das contas do PASEP, é parte legítima no polo passivo das ações que discutem má gestão, competindo à Justiça Estadual o processamento e julgamento, nos termos da Súmula 42/STJ.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 42/stj, Má Gestão De Contas PASEP
Administrativo Processual Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Súmula 42/stj Má Gestão De Contas PASEP

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo em ações relativas a depósitos/saques em contas do PASEP
  2. 2 Competência para processar e julgar causas cíveis relativas ao PASEP (Justiça Estadual vs. Justiça Federal)
  3. 3 Aplicação da Súmula 42/STJ e demais súmulas citadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento da Primeira Seção do STJ de que, por o Banco do Brasil ser gestor das contas do PASEP, é parte legítima no polo passivo das ações que discutem má gestão, competindo à Justiça Estadual o processamento e julgamento, nos termos da Súmula 42/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo e a competência da Justiça Estadual