REsp 1890185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos autos, a pretensão da autora estava dirigida a atos praticados pelo banco (má gestão e saques indevidos na conta PASEP), reconhecendo-se a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo e, por força da Súmula 42/STJ, a competência da Justiça Estadual, não sendo possível, na via estreita do agravo interno, reexaminar matéria fática que justificaria eventual inclusão da União.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Recorrente: Vera Sônia Luz de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
PASEP, Saque Indevido, Má Gestão, Legitimidade Do Banco Do Brasil, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 42/stj
Administrativo Processual Civil PASEP Saque Indevido Má Gestão Legitimidade Do Banco Do Brasil Competência Da Justiça Estadual Súmula 42/stj

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Vera Sônia Luz de Sousa

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ação relativa a PASEP
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para processar e julgar causas cíveis relativas ao PASEP
  3. 3 Se a discussão sobre atualização do saldo atrai a responsabilidade da União ou do Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos autos, a pretensão da autora estava dirigida a atos praticados pelo banco (má gestão e saques indevidos na conta PASEP), reconhecendo-se a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo e, por força da Súmula 42/STJ, a competência da Justiça Estadual, não sendo possível, na via estreita do agravo interno, reexaminar matéria fática que justificaria eventual inclusão da União.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno