REsp 1921828 - DECISAO

REsp 1921828 - DECISAO

Conheço, em parte, do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que o acórdão recorrido contrariou o entendimento desta Corte sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas demandas relativas ao PASEP, devendo o Tribunal de origem reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e proceder a novo julgamento do feito.

Parties
Recorrente: Rosângela Pereira de Brito; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Atualização Monetária E Juros, Competência Da Justiça Estadual, Fundamento De Admissibilidade Recursal (art. 489 Cpc/2015), Súmula 42/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil PASEP Legitimidade Passiva Atualização Monetária E Juros Competência Da Justiça Estadual Fundamento De Admissibilidade Recursal (art. 489 Cpc/2015) +2 more

Case Brief

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Parties

Rosângela Pereira de Brito

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas ao PASEP
  2. 2 competência para determinação da correção monetária e juros das contas do PIS-PASEP
  3. 3 competência da Justiça Estadual para processar e julgar causas cíveis relativas ao PASEP

Ratio Decidendi

Conheço, em parte, do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que o acórdão recorrido contrariou o entendimento desta Corte sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas demandas relativas ao PASEP, devendo o Tribunal de origem reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e proceder a novo julgamento do feito.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., proceda a novo julgamento do feito.