REsp 1924642 - DECISAO

REsp 1924642 - DECISAO

Por se tratar de demanda cuja causa de pedir é a má gestão e saques indevidos na conta vinculada ao PASEP, a legitimidade passiva recai sobre o Banco do Brasil, sociedade de economia mista não incluída no art. 109, I, da CF/1988, determinando-se a competência da Justiça Comum Estadual; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o entendimento de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar pedidos formulados em face do Banco do Brasil.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Autora: Maria da Salete; Réu (excluída): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PASEP, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Por Má Gestão, Indenização Por Danos Materiais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional PASEP Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Legitimidade Passiva Responsabilidade Por Má Gestão Indenização Por Danos Materiais

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Maria da Salete

Autora

União

Réu (excluída)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a demanda que versa sobre saques indevidos e má gestão de conta do PASEP importa em legitimidade passiva do Banco do Brasil e, por consequência, competência da Justiça Estadual
  2. 2 Se a União é parte legítima em ações relativas a recomposição de saldo do PASEP quando a causa de pedir é má administração financeira

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda cuja causa de pedir é a má gestão e saques indevidos na conta vinculada ao PASEP, a legitimidade passiva recai sobre o Banco do Brasil, sociedade de economia mista não incluída no art. 109, I, da CF/1988, determinando-se a competência da Justiça Comum Estadual; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o entendimento de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar pedidos formulados em face do Banco do Brasil.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.