REsp 1905747 - DECISAO

REsp 1905747 - DECISAO

No caso concreto, por não se discutir decisão ou índices aplicados pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP, mas supostos saques indevidos ou falha no creditamento/ custódia atribuíveis ao agente pagador, o Banco do Brasil S.A. tem legitimidade passiva; assim, o Recurso Especial foi provido e os autos devolvidos à origem para regular prosseguimento na Justiça Estadual.

Parties
Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Por Má Gestão De Contas Vinculadas, Sociedade De Economia Mista, Indenização Por Danos Materiais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público PASEP Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional Responsabilidade Por Má Gestão De Contas Vinculadas Sociedade De Economia Mista +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em ações relativas a contas vinculadas do PASEP
  2. 2 Competência da Justiça Estadual quando a ação imputa saques indevidos ou falha de custódia/creditamento ao Banco do Brasil
  3. 3 Distinção entre atos de gestão do Conselho Diretor do PIS/PASEP e falhas operacionais do agente pagador

Ratio Decidendi

No caso concreto, por não se discutir decisão ou índices aplicados pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP, mas supostos saques indevidos ou falha no creditamento/ custódia atribuíveis ao agente pagador, o Banco do Brasil S.A. tem legitimidade passiva; assim, o Recurso Especial foi provido e os autos devolvidos à origem para regular prosseguimento na Justiça Estadual.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Devolvam-se os autos à origem para regular prosseguimento do feito
  • Condene-se o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita