REsp 1923652 - DECISAO

REsp 1923652 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a causa trata de alegada má gestão e saques indevidos na conta vinculada ao PASEP, atribuindo legitimidade passiva ao Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, e aplicando entendimento consolidado sobre competência da Justiça Estadual; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Parte Ré: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 42/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Competência Indenização Por Danos Materiais E Morais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre saques indevidos e má gestão de conta vinculada ao PASEP
  2. 2 competência para processar ações contra sociedade de economia mista (Banco do Brasil)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a causa trata de alegada má gestão e saques indevidos na conta vinculada ao PASEP, atribuindo legitimidade passiva ao Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, e aplicando entendimento consolidado sobre competência da Justiça Estadual; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.