AREsp 1794289 - DECISAO

AREsp 1794289 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a insurgência relativa a depósitos supostamente realizados a menor no PASEP tem seu prazo prescricional contado a partir da ciência do saldo insuficiente (teoria actio nata), o que no caso ocorreu em 16/03/2015 e tornou o ajuizamento em 16/11/2015 tempestivo; ademais, a União é parte legítima para figurar no polo passivo em demandas sobre PASEP.

Parties
Agravante: Autor; Réu: União; Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
PASEP, Prescrição, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Teoria Actio Nata, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo PASEP Prescrição Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Teoria Actio Nata Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Autor

Agravante

União

Réu

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal
  2. 2 ilegitimidade passiva da União
  3. 3 termo inicial da prescrição segundo a teoria actio nata

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a insurgência relativa a depósitos supostamente realizados a menor no PASEP tem seu prazo prescricional contado a partir da ciência do saldo insuficiente (teoria actio nata), o que no caso ocorreu em 16/03/2015 e tornou o ajuizamento em 16/11/2015 tempestivo; ademais, a União é parte legítima para figurar no polo passivo em demandas sobre PASEP.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.