REsp 1922393 - DECISAO

REsp 1922393 - DECISAO

Por entender que o Banco do Brasil, na condição de gestor das contas vinculadas ao PASEP, pode ser responsabilizado pela má gestão dos valores (incluindo saques indevidos e falta de atualização) e que há orientação dominante do STJ reconhecendo sua legitimidade passiva e a competência da Justiça Estadual, negou-se provimento ao recurso do banco, mantendo-se o entendimento de legitimidade do banco para figurar no polo passivo.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público, Competência Da Justiça Estadual, Atualização Monetária, Saques Indevidos, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil PASEP Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público Competência Da Justiça Estadual +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ações relativas a contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Responsabilidade civil do gestor do PASEP por supostos saques indevidos e falta de atualização monetária
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 e cabimento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Por entender que o Banco do Brasil, na condição de gestor das contas vinculadas ao PASEP, pode ser responsabilizado pela má gestão dos valores (incluindo saques indevidos e falta de atualização) e que há orientação dominante do STJ reconhecendo sua legitimidade passiva e a competência da Justiça Estadual, negou-se provimento ao recurso do banco, mantendo-se o entendimento de legitimidade do banco para figurar no polo passivo.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.