REsp 1896352 - ACORDAO

REsp 1896352 - ACORDAO

Por se tratar de ação que imputa ao Banco do Brasil falha na administração dos valores vinculados ao PASEP (saques indevidos ou não aplicação de juros e correção), e não discussão sobre índices definidos pelo Conselho Diretor do Fundo, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A.; portanto a competência é da Justiça Comum Estadual, motivo pelo qual o Agravo Interno é negado provimento.

Parties
Réu: Banco de Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PASEP, Desfalque, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Gestão Do Banco Do Brasil
Processual Civil PASEP Desfalque Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Gestão Do Banco Do Brasil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco de Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo em ação que pleiteia recomposição de saldo em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Se o Banco do Brasil é responsável por saques indevidos ou por não aplicação de índices de juros e correção monetária em conta do PASEP
  3. 3 Qual a competência jurisdicional (Justiça Estadual vs. Justiça Federal) em demandas relacionadas ao PASEP quando o gestor é sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação que imputa ao Banco do Brasil falha na administração dos valores vinculados ao PASEP (saques indevidos ou não aplicação de juros e correção), e não discussão sobre índices definidos pelo Conselho Diretor do Fundo, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A.; portanto a competência é da Justiça Comum Estadual, motivo pelo qual o Agravo Interno é negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.