REsp 1895153 - ACORDAO

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Ausentes argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; tendo em vista que a demanda individualizada nos autos trata de alegada má gestão e saques indevidos ou de não aplicação de índices pelo Banco do Brasil, a legitimidade passiva incumbe ao Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista), aplicando-se a Súmula 42/STJ e definindo-se a competência da Justiça Comum estadual. Por isso, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PASEP, Desfalque, Saques Indevidos, Recomposição De Saldo, Legitimidade Passiva, Competência, Súmula 42/stj
Processual Civil Administrativo PASEP Desfalque Saques Indevidos Recomposição De Saldo Legitimidade Passiva Competência +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Quem é o legitimado passivo em ação que pleiteia recomposição de saldo do PASEP
  2. 2 Competência para julgar demandas relativas a contas vinculadas ao PASEP (Justiça Estadual vs Justiça Federal)
  3. 3 Responsabilidade por saques indevidos e má gestão do Banco do Brasil na gestão das contas do PASEP

Ratio Decidendi

Ausentes argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; tendo em vista que a demanda individualizada nos autos trata de alegada má gestão e saques indevidos ou de não aplicação de índices pelo Banco do Brasil, a legitimidade passiva incumbe ao Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista), aplicando-se a Súmula 42/STJ e definindo-se a competência da Justiça Comum estadual. Por isso, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.