REsp 1902670 - DECISAO

REsp 1902670 - DECISAO

Considerando que a questão de fundo foi analisada pelas Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ, determinou-se a redistribuição dos autos a um dos Ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ, para prosseguimento do julgamento sobre a legitimidade do Banco do Brasil e a competência para processar ações relativas ao PASEP.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Encaminhados Para Redistribuição À Primeira Seção (art. 9º, § 1º, Ix, Do Ristj)
Outcome
Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Saques Indevidos, Carência De Ação, Ônus Da Prova, Correção Monetária
Direito Administrativo Processo Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional Saques Indevidos Carência De Ação Ônus Da Prova +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Encaminhados Para Redistribuição À Primeira Seção (art. 9º, § 1º, Ix, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ação sobre administração do PASEP
  2. 2 Competência para processar e julgar ações relativas às contas do PASEP (Justiça Federal vs. demais jurisdições)
  3. 3 Responsabilidade por má gestão/desfalques nas contas PASEP

Ratio Decidendi

Considerando que a questão de fundo foi analisada pelas Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ, determinou-se a redistribuição dos autos a um dos Ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ, para prosseguimento do julgamento sobre a legitimidade do Banco do Brasil e a competência para processar ações relativas ao PASEP.

Court Disposition

Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ.

Orders

  • Determina-se o envio dos autos para redistribuição a um dos Ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção (art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ)
  • Publique-se