REsp 1909955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausentar-se argumentos capazes de infirmar o entendimento consolidado de que, sendo a demanda relativa a supostos desfalques/saques indevidos ou à má gestão de valores sob custódia do Banco do Brasil S.A., a legitimidade passiva pertence ao banco e a competência é da Justiça Estadual, não cabendo incluir a União sem reexame fático impedido pela Súmula 7/STJ e observada a Súmula 42/STJ.

Parties
Autor: Autora; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária (indenização Por Danos Materiais E Morais Relacionada Ao Pasep) / Agravo Interno (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PASEP, Desfalque, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Má Gestão Bancária, Súmula 42/stj
Processual Civil Direito Administrativo PASEP Desfalque Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Má Gestão Bancária Súmula 42/stj

Case Brief

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Parties

Autora

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária (indenização Por Danos Materiais E Morais Relacionada Ao Pasep) / Agravo Interno (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de ação que pleiteia recomposição de saldo em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Se a legitimidade passiva e a competência para julgar ações sobre supostos saques indevidos em conta PASEP é do Banco do Brasil S.A.
  3. 3 Aplicação das súmulas e impedimento de reexame de matéria fática pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausentar-se argumentos capazes de infirmar o entendimento consolidado de que, sendo a demanda relativa a supostos desfalques/saques indevidos ou à má gestão de valores sob custódia do Banco do Brasil S.A., a legitimidade passiva pertence ao banco e a competência é da Justiça Estadual, não cabendo incluir a União sem reexame fático impedido pela Súmula 7/STJ e observada a Súmula 42/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno