REsp 1908478 - ACORDAO

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Por entender que a demanda não trata de índices de atualização de responsabilidade da União, mas de responsabilidade decorrente de má gestão pelo Banco do Brasil (saques indevidos ou não aplicação de juros e correção monetária), reconheceu-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, e a competência da Justiça Comum Estadual nos termos da Súmula 42/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
PASEP, Desfalque, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Competência, Sociedade De Economia Mista, Súmula 42/stj, Gestão De Contas Bancárias
Processual Civil PASEP Desfalque Indenização Por Danos Materiais E Morais Competência Sociedade De Economia Mista Súmula 42/stj Gestão De Contas Bancárias

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva para recomposição de saldo de conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Competência da Justiça Comum Estadual versus Justiça Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 42/STJ em face de sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

Por entender que a demanda não trata de índices de atualização de responsabilidade da União, mas de responsabilidade decorrente de má gestão pelo Banco do Brasil (saques indevidos ou não aplicação de juros e correção monetária), reconheceu-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, e a competência da Justiça Comum Estadual nos termos da Súmula 42/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e declarar a competência da Justiça Comum Estadual.