REsp 1927924 - DECISAO

REsp 1927924 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas hipóteses de má gestão/saques indevidos em conta vinculada ao PASEP, declarou inaplicável o Decreto-Lei nº 20.910/1932 por se tratar de sociedade de economia mista, aplicou o prazo prescricional de 10 anos do art. 205 do Código Civil e adotou a teoria da actio nata para o termo inicial da prescrição, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
PASEP, Desfalque, Legitimidade Passiva, Prescrição, Decreto Lei Nº 20.910/1932, Art. 205 Do Código Civil, Teoria Da Actio Nata, Súmula 42/stj, Competência Da Justiça Estadual
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo PASEP Desfalque Legitimidade Passiva Prescrição Decreto Lei Nº 20.910/1932 +4 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre desfalques na conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Prazo prescricional aplicável a sociedade de economia mista nas ações relativas ao PASEP
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto-Lei nº 20.910/1932

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas hipóteses de má gestão/saques indevidos em conta vinculada ao PASEP, declarou inaplicável o Decreto-Lei nº 20.910/1932 por se tratar de sociedade de economia mista, aplicou o prazo prescricional de 10 anos do art. 205 do Código Civil e adotou a teoria da actio nata para o termo inicial da prescrição, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.