REsp 1910328 - ACORDAO

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Quando a ação busca a recomposição de saldo por supostos desfalques ou saques indevidos e não discute matéria relativa à fixação de índices de correção de responsabilidade do Conselho Gestor do PIS/PASEP, o Banco do Brasil, na qualidade de custódio dos valores, é parte legítima para figurar no polo passivo, e a competência para o julgamento é da Justiça Comum Estadual, nos termos da Súmula 42/STJ.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PASEP, Desfalque, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 42/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil PASEP Desfalque Indenização Por Danos Materiais E Morais Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Súmula 42/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que pleiteia recomposição de saldo do PASEP
  2. 2 Se a União deve integrar o polo passivo quando a discussão versa sobre índices de correção de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo
  3. 3 Competência para processar e julgar ações relativas ao PASEP

Ratio Decidendi

Quando a ação busca a recomposição de saldo por supostos desfalques ou saques indevidos e não discute matéria relativa à fixação de índices de correção de responsabilidade do Conselho Gestor do PIS/PASEP, o Banco do Brasil, na qualidade de custódio dos valores, é parte legítima para figurar no polo passivo, e a competência para o julgamento é da Justiça Comum Estadual, nos termos da Súmula 42/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Devolver os autos à origem para regular prosseguimento do feito