REsp 1909140 - ACORDAO

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Por tratar a demanda de supostos desfalques/saques indevidos e de má gestão na conta PASEP, e não de revisão de índices de correção de competência do Conselho Diretor do Fundo, o Banco do Brasil é parte legítima; assim, aplica-se a Súmula 42/STJ e a competência é da Justiça Comum Estadual, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PASEP, Desfalque, Saques Indevidos, Correção Monetária, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Comum Estadual, Súmula 42/stj, Súmulas 150 E 254/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil PASEP Desfalque Saques Indevidos Correção Monetária Indenização Por Danos Materiais E Morais Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Comum Estadual +4 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação sobre recomposição de saldo do PASEP
  2. 2 Competência para processar e julgar ações relativas ao PASEP (Justiça Estadual vs Federal)
  3. 3 Distinção entre matérias de gestão do Conselho Diretor do PIS/PASEP (índices e correção) e má gestão/saques indevidos pelo banco

Ratio Decidendi

Por tratar a demanda de supostos desfalques/saques indevidos e de má gestão na conta PASEP, e não de revisão de índices de correção de competência do Conselho Diretor do Fundo, o Banco do Brasil é parte legítima; assim, aplica-se a Súmula 42/STJ e a competência é da Justiça Comum Estadual, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.