REsp 1928302 - DECISAO

REsp 1928302 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, quando a demanda trata de recomposição de valores em conta vinculada ao PASEP em razão de falhas atribuíveis à gestão ou à atuação do banco depositário (como saques indevidos ou não aplicação de índices de atualização), há legitimidade passiva do Banco do Brasil, devendo o processo prosseguir na Justiça Estadual; por isso deu provimento parcial ao recurso para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente/autor: MILTON PEREIRA CARDOSO; Recorrido/réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da ação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Competência, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Contas Vinculadas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil PASEP Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Competência Indenização Por Danos Morais E Materiais +1 more

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Parties

MILTON PEREIRA CARDOSO

Recorrente/autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre correção de contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Competência da Justiça Estadual quando a demanda se volta à má gestão bancária (saques indevidos ou falta de atualização)
  3. 3 Responsabilidade por saques indevidos e ausência de atualização monetária nas contas PASEP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, quando a demanda trata de recomposição de valores em conta vinculada ao PASEP em razão de falhas atribuíveis à gestão ou à atuação do banco depositário (como saques indevidos ou não aplicação de índices de atualização), há legitimidade passiva do Banco do Brasil, devendo o processo prosseguir na Justiça Estadual; por isso deu provimento parcial ao recurso para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da ação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento parcial ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil no polo passivo da demanda
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da ação