REsp 1907709 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a demanda tratava de supostos desfalques e má gestão atinentes à custódia dos valores pelo Banco do Brasil (saques indevidos ou não aplicação de índices), não de atos de competência do Conselho Gestor do PASEP; assim, a legitimidade passiva incumbe ao Banco do Brasil S.A. e a competência é da Justiça Comum Estadual, conforme jurisprudência e Súmula 42/STJ.

Parties
Agravante: Parte agravante; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Superior Tribunal De Justiça) / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PASEP, Contas Pis/pasep, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça, Desfalque, Indenização Por Danos Morais, Súmula 42/stj
Processual Civil Direito Administrativo PASEP Contas Pis/pasep Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Desfalque Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

Parte agravante

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (no Superior Tribunal De Justiça) / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. versus União
  2. 2 competência para julgamento: Justiça Comum Estadual vs Justiça Federal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 42/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a demanda tratava de supostos desfalques e má gestão atinentes à custódia dos valores pelo Banco do Brasil (saques indevidos ou não aplicação de índices), não de atos de competência do Conselho Gestor do PASEP; assim, a legitimidade passiva incumbe ao Banco do Brasil S.A. e a competência é da Justiça Comum Estadual, conforme jurisprudência e Súmula 42/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Manutenção da decisão que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e a competência da Justiça Estadual