REsp 1877520 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência pacificada do STJ, que reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações que discutem atualização de contas do PASEP e saques indevidos, determinando a competência da Justiça Estadual nos termos da Súmula n. 42/STJ.

Parties
Autor: Jorge Borges de Medeiros; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
PASEP, Correção Monetária, Saques Indevidos, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Súmula N. 42/stj
Processual Civil Civil PASEP Correção Monetária Saques Indevidos Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Súmula N. 42/stj

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Parties

Jorge Borges de Medeiros

Autor

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo
  2. 2 competência para julgamento de ações que discutem atualização de contas do PASEP
  3. 3 responsabilidade por má gestão dos valores depositados no PASEP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência pacificada do STJ, que reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações que discutem atualização de contas do PASEP e saques indevidos, determinando a competência da Justiça Estadual nos termos da Súmula n. 42/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno