CC 178355 - DECISAO

CC 178355 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e determinou-se a devolução dos autos ao Juízo de Direito da 5ª Vara Mista de Cajazeiras/PB, por aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ e da jurisprudência desta Corte, segundo a qual, se o Juízo Federal excluiu a União por entender que a demanda trata de saques indevidos ou má gestão de responsabilidade do Banco, deve-se remeter os autos à Justiça Estadual para seu regular processamento, cabendo ao Juízo estatal acolher o entendimento do juízo federal sobre a ausência de legitimidade da União.

Parties
Autora: autora; Réu: BANCO DO BANCO DO BRASIL; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e determino a devolução dos autos ao Juízo de Direito da 5ª Vara Mista de Cajazeiras/PB para regular processamento do feito.
Legal Topics
PASEP, Desfalque, Recomposição De Saldo, Conflito Negativo De Competência, Legitimidade Passiva Da União, Má Gestão Bancária
Direito Processual Civil PASEP Desfalque Recomposição De Saldo Conflito Negativo De Competência Legitimidade Passiva Da União Má Gestão Bancária

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora

Autora

BANCO DO BANCO DO BRASIL

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre presença da União/autarquias/empresa pública no processo
  2. 2 Se a recomposição do saldo do PASEP por saques indevidos e má gestão é matéria da Justiça Estadual ou Federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e determinou-se a devolução dos autos ao Juízo de Direito da 5ª Vara Mista de Cajazeiras/PB, por aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ e da jurisprudência desta Corte, segundo a qual, se o Juízo Federal excluiu a União por entender que a demanda trata de saques indevidos ou má gestão de responsabilidade do Banco, deve-se remeter os autos à Justiça Estadual para seu regular processamento, cabendo ao Juízo estatal acolher o entendimento do juízo federal sobre a ausência de legitimidade da União.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e determino a devolução dos autos ao Juízo de Direito da 5ª Vara Mista de Cajazeiras/PB para regular processamento do feito.

Orders

  • Devolução dos autos ao Juízo de Direito da 5ª Vara Mista de Cajazeiras/PB para regular processamento do feito.
  • Publique-se.