REsp 1894923 - ACORDAO

REsp 1894923 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência pacífica do STJ, aplicando a Súmula 42/STJ para reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações cíveis relativas ao PASEP administrado pelo Banco do Brasil; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
PASEP, Recomposição De Saldo, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 42/stj, Súmula 83/stj, Banco Do Brasil, Conflito De Competência
Processual Civil PASEP Recomposição De Saldo Competência Da Justiça Estadual Súmula 42/stj Súmula 83/stj Banco Do Brasil Conflito De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações cíveis relativas ao PASEP administrado pelo Banco do Brasil
  2. 2 Aplicação da Súmula 42/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência pacífica do STJ, aplicando a Súmula 42/STJ para reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações cíveis relativas ao PASEP administrado pelo Banco do Brasil; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Advertir sobre a possibilidade de reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.