AREsp 1730545 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Recurso Especial, interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88, não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso e enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MARIA CÉLIA DE CARVALHO FORMIGA; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Revisão De Valores, Competência Da Justiça Estadual
Administrativo Processual Civil PASEP Legitimidade Passiva Súmula 284/stf Revisão De Valores Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

MARIA CÉLIA DE CARVALHO FORMIGA

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal nas razões do Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por analogia em razão de fundamentação deficiente
  3. 3 discussão sobre legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre PASEP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Recurso Especial, interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88, não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso e enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)