REsp 1901748 - DECISAO

REsp 1901748 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou argumentos genéricos e dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando inovação recursal sujeita à Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o Banco do Brasil S/A não tem legitimidade para ser demandado quanto à correção de valores do PIS-PASEP, por ser a gestão do fundo atribuição da União.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil PASEP Legitimidade Passiva Inovação Recursal Supressão De Instância Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 5º da LC n. 08/1970, 10 do Decreto 4.751/2003 e 186 e 927 do CC/2002
  2. 2 Legitimidade do Banco do Brasil S/A para responder por questões relativas ao PIS-PASEP
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou argumentos genéricos e dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando inovação recursal sujeita à Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o Banco do Brasil S/A não tem legitimidade para ser demandado quanto à correção de valores do PIS-PASEP, por ser a gestão do fundo atribuição da União.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.