REsp 1902061 - DECISAO

REsp 1902061 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento decisivo do acórdão de origem — de que a parte autora aplicou índices do IBGE em vez dos índices do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP e não comprovou o ato ilícito — incindindo a Súmula 283/STF; além disso, a revisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
PASEP, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Correção Monetária, Ônus Da Prova, Dano Material, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo PASEP Ilegitimidade Passiva Prescrição Correção Monetária Ônus Da Prova Dano Material +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil como parte passiva na administração de valores do PASEP
  2. 2 prazo prescricional aplicável e termo inicial
  3. 3 índices aplicáveis para correção monetária do PASEP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento decisivo do acórdão de origem — de que a parte autora aplicou índices do IBGE em vez dos índices do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP e não comprovou o ato ilícito — incindindo a Súmula 283/STF; além disso, a revisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.