REsp 1901165 - DECISAO

REsp 1901165 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido que considerou, em tese, a legitimidade do Banco do Brasil como operacionalizador do PASEP; aplicou-se a Súmula 283/STF. Ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado conforme exigido pelo CPC/2015 e RISTJ, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Autoras/recorridas: titulares das contas individuais do PASEP (autoras)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido (não conheço do recurso especial)
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Prescrição Decenal, Teoria Actio Nata, Operacionalização Do PASEP, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Prescrição Decenal Teoria Actio Nata +3 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

titulares das contas individuais do PASEP (autoras)

Autoras/recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda sobre PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual para processar ações contra operador do PASEP
  3. 3 aplicação da prescrição decenal (art.205 CC) e termo inicial (teoria actio nata)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido que considerou, em tese, a legitimidade do Banco do Brasil como operacionalizador do PASEP; aplicou-se a Súmula 283/STF. Ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado conforme exigido pelo CPC/2015 e RISTJ, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

recurso não conhecido (não conheço do recurso especial)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.